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Direito AO CONSUMIDOR
• Cobranças indevidas: Defesa contra cobranças errôneas ou abusivas, buscando reembolsos ou a interrupção de práticas irregulares.
• Inscrição indevida no SERASA e SPC: Ação judicial para remoção de registros negativos indevidos, com possibilidade de indenização por danos morais.
• Atraso de voos e extravio de bagagens: Reparação por danos materiais e morais decorrentes de atrasos e problemas com bagagens em viagens aéreas.
• Multas contratuais abusivas: Contestação de cláusulas e multas contratuais desproporcionais, em defesa dos direitos do consumidor.
• Revisional de empréstimo consignado: Revisão de contratos de empréstimo para adequação às normas legais e garantias de condições justas.
• Revisional pela lei do superendividamento: Renegociação de dívidas com base na legislação que protege o mínimo existencial e reorganiza o pagamento.